Entidade: Associação de Ginástica do Norte
Morada: Rua António Pinto Machado, 60 – 3º 4100-068 Porto
Telefone: 226001585
Correio eletrónico: agn@agn.pt
Sítio da Internet: https://www.agn.pt


Âmbito e objetivos
O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016) estabelece o novo regime jurídico de protecção de dados de pessoas singulares, tanto no que respeita ao tratamento como à circulação dos dados pessoais, tendo entrado em vigor em Portugal a 25 de Maio de 2018.

De acordo com as disposições constantes do RGPD, compete a cada país regular, através de legislação específica, a aplicação do Regulamento acima citado. Assim, foi publicada a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, que “Assegura a execução, na ordem
jurídica nacional, do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril, relativo à proteção de pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.”

Neste contexto, a Política de Privacidade da Associação de Ginástica do Norte (AGN) constitui-se por um conjunto de normas e princípios de proteção de dados, baseada nos princípios da lealdade, da licitude e da transparência, subjacentes a todas as atividades desenvolvidas por esta entidade, sendo aplicável aos seus colaboradores, independentemente do cargo, carreira, categoria ou funções desempenhadas, assim como do tipo de vínculo contratual. A Política de Privacidade, sendo um instrumento de suporte ao cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, articulado com a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, não só facilita o seu cumprimento, como promove uma maior transparência de práticas e procedimentos, facultando as orientações para a prestação de um serviço público de excelência, tendo como principais objetivos:

  • Assegurar os valores e os deveres fundamentais de todos os colaboradores da AGN;
  • Promover o desempenho ético dos colaboradores e difundir os padrões de proteção de dados de acordo com as boas práticas nacionais e internacionais;
  • Consolidar a confiança dos cidadãos no que respeita à sua privacidade.

A aplicação da presente Política de Privacidade em conjunto com o Código de Conduta da AGN não dispensa o cumprimento de outros deveres que resultem da lei, bem como não impede a aplicação de outras regras de conduta ou deontológicas aplicáveis a determinadas funções, atividades, ou grupos profissionais.

Enquadramento
Compete à AGN garantir a concretização das medidas de administração e o exercício das competências delegadas por Contrato Programa pela Federação de Ginástica de Portugal, sem prejuízo de outras competências desportivas, assegurando a coordenação, o acompanhamento e apoio aos clubes de ginástica da sua área de influência – distritos de Aveiro, Braga, Porto e Viana do Castelo – promovendo o desenvolvimento da respetiva autonomia, cabendo-lhe, ainda, a articulação com as autarquias locais, organizações públicas e privadas nos domínios de intervenção no sistema desportivo, visando o aprofundamento das interações locais e o apoio ao desenvolvimento das boas práticas na atuação dos agentes locais e regionais do desporto.

Recolha dos dados
De forma a garantir a concretização das suas atribuições e competências, a AGN estabeleceu um conjunto de procedimentos e desenvolveu ferramentas com vista à recolha, tratamento e conservação de dados.
Os dados pessoais tratados pela AGN são recolhidos para fins administrativos, sendo a sua recolha de caráter obrigatório para a concretização dos fins a que se destinam.
Os processos de recolha de dados, efectuados directamente pela AGN ou através de subcontratantes, contemplam a transferência de dados de forma:

  • Manual: preenchimento directo impressos/questionários;
  • Automática: transferência directa dos dados das bases de dados das entidades desportivas para as bases de dados da AGN;
  • Semiautomática: a mesma entidade pode remeter dados de forma automática, completando-os através do preenchimento de dados de forma manual.

No que diz respeito às plataformas eletrónicas concebidas para a recolha de dados pessoais, estas podem ser produzidas interna ou externamente, recorrendo a entidades subcontratadas. Os subcontratantes prestadores destes serviços encontram-se abrangidos pela política de privacidade da AGN, estando, por isso, obrigados ao sigilo profissional e ao cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados, pelo que têm responsabilidade por eventuais danos causados aos titulares dos dados.

As plataformas de recolha são disponibilizadas através de endereços seguros e os acessos são efetuados com recurso a credenciais individuais.

A AGN assegura as medidas necessárias à proteção física e lógica dos dados pessoais, garantindo a sua segurança, privacidade e confidencialidade, nos diversos níveis do ciclo de vida dos dados, desde a recolha até ao arquivo, independentemente do suporte físico utilizado.

É garantido aos titulares de dados que o acesso aos mesmos é efetuado por colaboradores da AGN, ou subcontratantes, devidamente identificados e obrigados ao sigilo profissional, mesmo após terem cessado as suas funções.

A AGN tem em consideração a proteção da privacidade dos dados dos seus colaboradores, tomando as medidas técnicas e processuais necessárias, independentemente dos tipos de suporte utilizados na preservação dos dados das pessoas singulares.

Divulgação dos dados
Os dados pessoais tratados pela AGN destinam-se a fins administrativos do âmbito das suas competências institucionais, não sendo transmitidos a terceiros nem a organizações internacionais.

A título excecional, a AGN poderá efetuar transmissões de dados a entidades integradas no Sistema Desportivo, desde que tais transmissões sejam necessárias para o desenvolvimento, produção e divulgação eficientes de estatísticas ou para a melhoria da qualidade do Sistema Desportivo, não constituindo esses dados violação da privacidade das pessoas singulares, uma vez que não serão, através deles, identificáveis.

Conservação dos dados
A conservação dos dados pessoais é feita durante o período necessário à prossecução das finalidades para os quais são tratados.

O titular dos dados pode exercer o direito à destruição dos seus dados pessoais, sem demora que não seja justificada, nos casos em que:

  • Os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha e tratamento;
  • O titular retire o consentimento em que se baseava o tratamento dos dados, nos termos da lei e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
  • O titular se oponha ao tratamento, nos termos da lei e se não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
  • Os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente;
  • Os dados pessoais tenham de ser destruídos para o cumprimento de obrigações jurídicas decorrentes dos direitos da EU ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.

Nas situações em o que titular de dados exerce o seu direito à destruição dos seus dados pessoais, a AGN tem a obrigação de os eliminar de imediato.

Em casos em que a AGN tenha publicado os dados pessoais e for obrigada a eliminá-los, deverá tomar as medidas adequadas, incluindo as de carácter técnico e tecnológico, para sua definitiva eliminação, incluindo ao nível das ligações para os dados e de cópias existentes.

Consideram-se regimes excecionais à eliminação de dados pessoais, de acordo com a lei, os casos em que se configurem as seguintes situações:

  • Exercício de liberdade de expressão e informação;
  • Cumprimento de obrigações legais que exijam o tratamento previsto pelo direito da EU ou de um dos seus Estados-Membros, a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
  • Exercício de funções de interesse público, nomeadamente no domínio da saúde pública – nos termos da lei, ou de autoridade pública;
  • Para fins de arquivos de interesse público, para fins de investigação científica, histórica ou para fins estatísticos, nos termos da lei – sempre que o pedido de eliminação seja suscetível de tornar impossível ou prejudicar gravemente a
    obtenção dos objectivos do tratamento de dados previsto;
  • Para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Avaliação dos riscos

Para cada operação de tratamento de dados pessoais que, de acordo com os critérios definidos na lei ou de acordo com a indicação do RGPD, seja necessária a realização de uma Avaliação de Risco de Privacidade, a AGN, no seu processo de avaliação, analisa a probabilidade e a gravidade dos riscos face aos direitos e liberdades do titular dos dados. Os riscos são determinados por referência à natureza, âmbito, contexto e finalidades do tratamento desses dados e implicam a tomada de medidas de forma a reduzir o risco, que poderão passar pela encriptação, pela pseudonimização, pela anonimização, entre outros. Se se mantiver o risco de ser posta em causa a privacidade dos titulares dos dados, será previamente consultada a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), antes do início do tratamento dos mesmos.

A AGN toma as medidas adequadas e oportunas para impedir o acesso ilegítimo a dados pessoais, a mudanças indesejadas ou ao seu desaparecimento. Caso ocorra alguma situação de usurpação, alteração ou desaparecimento procederá à respetiva notificação, de acordo com o previsto na lei, à CNPD, desenvolvendo os mecanismos previstos no sistema de gestão de incidentes de privacidade.

Violações de privacidade
Nos casos em que os colaboradores da AGN considerem que existe ou existiu um incidente de privacidade, sendo a AGN responsável pelo tratamento dos dados pessoais, deve, de imediato, ser contactado o Responsável pelo tratamento de dados.
Nos casos em que exista perda/alteração/apagamento de dados pessoais, mesmo que não seja em larga escala, deverá ser contactado o Encarregado da proteção de dados (EPD), para eventual esclarecimento ou análise complementar.

Apenas são considerados incidentes de privacidade aqueles que dizem respeito à perda, alteração, apagamento de dados pessoais, encontrando-se excluídos todos os outros tipos de dados.

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Informações e Reclamações
Os titulares dos dados, para questões relacionadas com os seus dados pessoais, podem contactar a AGN por escrito através do endereço de correio eletrónico:
dpo.agn@agn.pt
Ou por carta dirigida a:
Encarregado da Proteção de Dados
Associação de Ginástica do Norte,
Rua António Pinto Machado, 60 – 3º
4100-068 Porto, Portugal

Os titulares dos dados podem ainda optar por contactar a Autoridade de Controlo que, em Portugal, é exercida pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enviando a sua mensagem para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

Alterações à Política de privacidade da AGN
A AGN poderá alterar a sua Política de Privacidade, quando tal se revele necessário, pelo que se recomenda a consulta da versão atualizada no sítio eletrónico da AGN (https://www.agn.pt) Porto, 15 de Dezembro de 2022


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