RGPD
Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R0679&from=PT
LERGPD
Lei nº 58/2019, de 8 de Agosto – Regulamento Nacional do RGPD
https://dre.pt/application/conteudo/123815982
Lei n.º 59/2019
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, detecção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais - Diretiva (UE) 2016/680:
https://dre.pt/application/conteudo/123815983
